Medida apenas será implementada se for aprovada por unanimidade no Conselho da União Europeia.
O Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje a decisão histórica de pedir a inclusão de todos os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, incluindo o direito ao aborto, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE).
A resolução foi aprovada com 336 votos a favor, 163 contra e 39 abstenções e no documento os eurodeputados exigem que seja consagrado o direito ao aborto na Carta de Direitos Fundamentais da UE, uma exigência que é feita há muito tempo, mas a recomendação tem de ser aprovada por unanimidade no Conselho da UE e não deverá passar, pelo que a inclusão efetiva poderá não ser mais do que uma intenção.
O PE condenou o retrocesso nos direitos das mulheres em vários países, incluindo nos 27, nomeadamente a imposição de restrições ao aborto e cuidados de saúde sexuais e reprodutivos.
Os eurodeputados querem que seja alterado o Artigo 3.º da Carta dos Direitos Fundamentais do bloco comunitário para incluir que “todas as pessoas têm o direito à autonomia sobre o corpo, o acesso gratuito, informado, pleno e universal à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, e a todos os serviços de saúde conexos, sem discriminação, incluindo no acesso ao aborto seguro e legal”.
No texto aprovado por maioria, o PE exige a descriminalização total do aborto em todos os países da UE, acompanhando as diretrizes da Organização Mundial da Saúde, e a remoção de quaisquer obstáculos que as mulheres encontrem.
Na recomendação, os eurodeputados condenaram episódios em que o aborto é negado por profissionais médicos e até por instituições médicas, alegando “consciência”, negando um direito nos países que já o têm enquadrado na legislação nacional e até colocando em “perigo a vida ou a saúde do doente”.
Em simultâneo, os eurodeputados querem a eliminação de barreiras jurídicas, financeiras, sociais e práticas que restrinjam o acesso ao aborto e a cuidados de saúde sexuais, que prejudica especialmente mulheres em situação de pobreza.
