O Governo anunciou hoje que vai propor o levantamento das restrições legais existentes, para permitir o acesso às famílias e pequenos negócios ao mercado regulado, face aos aumentos anunciados na quarta-feira.
“O Governo decidiu que vai propor o levantamento das restrições legais existentes, para permitir o acesso às famílias e pequenos negócios ao mercado regulado [do gás natural], anunciou o ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, em conferência de imprensa.
Segundo o governante, a medida abrange 1,5 milhões de clientes, com consumos anuais iguais ou inferiores a 10.000 m3.
No caso da eletricidade, desde 2018 que é possível mudar do mercado livre para a tarifa equiparada à regulada, ou seja, permanecendo cliente de uma empresa, o consumidor pode usufruir da tarifa definida pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
A Deco lançou, em junho, uma petição para que o mesmo seja permitido no caso do gás natural, uma vez que as tarifas no mercado regulado passaram a ser a opção mais barata para a maioria dos consumidores domésticos, comparativamente ao mercado liberalizado.
O objetivo é que a medida entre em vigor em 01 de outubro, para vigorar durante 12 meses, sendo que é necessário proceder a uma alteração legislativa.
Duarte Cordeiro admitiu que há outros “problemas para resolver”, que resultam do aumento do gás e, nesse sentido, o Governo está a procurar aprovar outras medidas junto da Comissão Europeia, nomeadamente compensações relativas às medidas de carbono, para as empresas.
“No mercado de eletricidade, o Governo sempre foi claro que, por um lado, existe o mercado regulado de eletricidade, que não teve aumento neste último trimestre e que é sempre uma alternativa para as famílias, à semelhança do que acontece agora com o gás”, afirmou.
Para o governante, o ingresso na tarifa regulada de gás natural é “talvez o melhor apoio” que pode ser dado para conter o aumento dos custos, ou até diminuir, uma vez que estava já abaixo da praticada no mercado liberalizado, antes do anúncio dos aumentos que começam em 01 de outubro.
Segundo os últimos dados da ERSE, em março havia 1.324.108 clientes no mercado livre, dos quais 1.228.259 residenciais e 91.366 pequenos negócios, enquanto no mercado regulado estavam 227.405 clientes, dos quais 207.336 residenciais e 19.714 pequenos negócios.
Recorde-se que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) anunciou um aumento de 3,9% na tarifa regulada do gás natural, face a aumentos de mais de 150% anunciados no mercado liberalizado.
Duarte Cordeiro explicou que o Governo estava já a trabalhar num conjunto de medidas para responder ao aumento do custo de vida dos portugueses.
Devido aos anúncios de aumentos dos preços do gás, no caso da EDP Comercial de 30 euros mensais, em média, o Governo decidiu antecipar a divulgação da medida.
A medida estará disponível para o cliente residencial, havendo apenas um limite de acesso tendo em conta o volume de consumo, mas, segundo o Governo, o volume médio de uma família “ficará facilmente enquadrado na tarifa regulada”.
O Governo decidiu também relançar o programa Bilha Solidária, para o qual mobilizou financiamento do Fundo Ambiental e que já esteve e, vigor, mas obteve baixa adesão.
O Bilha Solidária prevê a comparticipação de dez euros por botija de gás, por mês, aos beneficiários da tarifa social de energia e de prestações sociais mínimas.
Duarte Cordeiro lembrou ainda que este mês impôs um preço máximo para a venda de gás de garrafa, no âmbito da chamada lei das margens, que determina que, caso o regulador identifique margens excessivas para os comercializadores, o Governo pode atuar com a fixação de preços.
