O Presidente da República encaminhou o diploma da Eutanásia para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional pela terceira vez.
À terceira ainda não foi de vez e Marcelo Rebelo de Sousa ainda não promulgou o decreto que despenalizada a morte medicamente assistida, tendo enviado o diploma para a fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional.
Num comunicado publicado no site da Presidência, Marcelo justifica a decisão com as alterações que foram feitas ao diploma de 2021, considerado na altura inconstitucional.
“Tendo presente que, em 2021, o Tribunal Constitucional formulou, de modo muito expressivo, exigências ao apreciar o diploma sobre morte medicamente assistida – que considerou inconstitucional – e que o texto desse diploma foi substancialmente alterado pela Assembleia da República, o Presidente da República requereu a fiscalização preventiva do Decreto n.º 23/XV, acabado de receber, para assegurar que ele corresponde às exigências formuladas em 2021”, é possível ler.
Marcelo Rebelo de Sousa refere ainda que “parece não avultar, no regime substantivo do diploma, um interesse específico ou diferença particular das Regiões Autónomas”.
Marcelo dá conta ainda que no que toca “ao acesso dos cidadãos aos serviços públicos de Saúde, para a efetiva aplicação desse regime substantivo”, o atual diploma menciona apenas estruturas competentes exclusivamente no território do Continente, em que não cabem as Regiões Autónomas”.
