O Governo anunciou hoje o adiamento da aprovação de parte dos diplomas sobre habitação, prolongando o seu período de consulta pública, a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Em comunicado, o Ministério da Habitação informa que decidiu prolongar a consulta pública de três propostas de lei do Programa Mais Habitação (PL 64/XXIII/2023; PL 73/XXIII/2023; PL 74/XXIII/2023) “até 24 de março, na sequência de um pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses”.
Estes diplomas dizem respeito ao alojamento local e vistos ‘gold’, entre outros.
Essa parte da legislação será aprovada apenas no Conselho de Ministros de 30 de março, seguindo depois para a Assembleia da República.
Os restantes diplomas – referentes aos apoios ao crédito à habitação e às rendas (DL 75/XXIII/2023; DL 111/XXIII/2023) – terminam a consulta pública na segunda-feira, 13 de março, como já estava previsto (após prolongamento de três dias), e serão aprovados no Conselho de Ministros de 16 de março.
“Desta forma, o Governo garante que os apoios às famílias chegam ao terreno rapidamente”, justifica o Ministério da Habitação na nota.
O processo de consulta pública do Programa Mais Habitação, anunciado após o Conselho de Ministros de 16 de fevereiro, tem sido objeto de críticas por parte de autarquias e representantes do setor.
Isto porque, no dia 20 de fevereiro, o Governo colocou em consulta pública apenas o ‘pdf’ de apresentação que tinha utilizado no dia 16. O articulado detalhado das medidas foi disponibilizado apenas na sexta-feira, às 23:00, tendo entretanto o Governo decidido prolongar a consulta pública por mais três dias, de 10 para 13 de março.
O documento pode ser consultado na página oficial na Internet ConsultaLEX (https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=290).
“Todos os cidadãos, organizações, entidades, municípios, entre outros” podem “apresentar sugestões, que o Governo avaliará aquando da aprovação final” do programa.
Em 03 de março, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, reuniu o Conselho Nacional de Habitação, onde têm assento mais de 30 representantes, de inquilinos, proprietários, Ordens profissionais, empresas de construção civil, agentes imobiliários e cooperativas de habitação, além de várias entidades do Estado.
O pacote de medidas proposto pelo Governo tem um custo estimado em 900 milhões de euros e propõe responder à crise da habitação com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.
Entre as medidas anunciadas estão, entre outras, apoios diretos às rendas, a suspensão de novas licenças para alojamento local e a reavaliação das já existentes, o arrendamento forçado de casas devolutas em condições de serem habitadas e as obras coercivas em casas devolutas, o fim dos vistos ‘gold’ e a simplificação dos licenciamentos.
