Proposta do governo prevê novas proibições ao nível da venda e consumo de cigarros, em locais públicos e espaços privados.
A lei do tabaco, que é discutida esta quinta-feira no parlamento, equipara o tabaco tradicional ao aquecido, aperta o cerco à venda em máquinas automáticas e interdita o fumo ao ar livre junto de escolas, faculdades ou hospitais.
Um dos principais diplomas que transitou da primeira sessão legislativa para a atual, uma lei que chegou a gerar controvérsia na bancada do PS e continua a ser alvo de muitas críticas, tem como objetivo “a promoção da saúde” e o “desincentivo ao consumo de tabaco”, explicou à agência Lusa a secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares, a 10 de maio, véspera do dia em que as alterações à lei foram aprovadas em Conselho de Ministros.
Nessa semana, em declarações aos jornalistas, o ministro da Saúde, Manuel Pizarro, garantiu que “a nova lei do tabaco não é uma política contra quem fuma” e lançou como objetivo “garantir que as jovens gerações chegam a 2040 como uma geração livre de tabaco”.
A proposta do Governo equipara os cigarros eletrónicos ao tabaco normal e cria restrições à venda e consumo, nomeadamente o alargamento da proibição de fumar ao ar livre dentro do perímetro de locais de acesso ao público de uso coletivo como equipamentos de saúde ou escolas.
A nova lei também prevê a impossibilidade de criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde isso ainda é permitido em áreas fechadas.
Para os estabelecimentos que têm os seus espaços adaptados aos procedimentos legislativos em vigor, a eliminação definitiva do fumo em áreas fechadas só entra em vigor a partir de 2030, permitindo-lhes recuperar o investimento realizado.
Antes, a partir de 2025, dar-se-á a extensão da proibição de venda de tabaco em locais onde é proibido fumar e serão redefinidos espaços onde é permitida a instalação de máquinas de venda automática.
De imediato, caso a proposta seja aprovada pela Assembleia da República, deixa de ser possível a venda de tabaco direta ou através de máquinas de venda automática em locais como restaurantes, bares, salas e recintos de espetáculo, casinos, bingos, salas de jogos, feiras, exposições.
Uma das medidas previstas inicialmente na proposta de lei era a proibição da venda de tabaco nos postos de abastecimento de combustível, que mereceu a contestação dos representantes do setor, e que o Governo deixou cair, com o argumento de que, em algumas localidades, “o sítio para comprar tabaco ficava demasiado longe”.
