Os juízes do Palácio Ratton voltaram a declarar a “inconstitucionalidade” da lei da eutanásia.
Após o pedido de fiscalização por parte de Marcelo Rebelo de Sousa, o Tribunal Constitucional decidiu chumbar a lei que despenaliza a morte medicamente assistida.
“O plenário decidiu, por maioria, pronunciar-se pela inconstitucionalidade por algumas dar normas da lei medicamente assistida”, anunciou João Caupers, presidente do Tribunal Constitucional, em conferência de imprensa.
A decisão foi tomada por maioria, de sete juízes contra seis.
Entre as dúvidas suscitadas pelos legisladores está a definição de sofrimento para que uma pessoa possa ter acesso à morte medicamente assistida.
“Ao proceder a tal fiscalização, o Tribunal conclui que tendo o legislador decidido caracterizar a tipologia de sofrimento através da enumeração de três características (‘físico, psicológico e social’) ligados pela conjunção ‘e’, são plausíveis e sustentáveis duas interpretações antagónicas deste pressuposto. Assim fazendo, o legislador fez nascer a dúvida, que lhe cabe clarificar, sobre se a exigência é cumulativa (sofrimento físico, mais sofrimento psicológico, mais sofrimento espiritual) ou alternativa (tanto o sofrimento físico, como o psicológico, como o espiritual)”, afirmou João Causpers.
Este foi do segundo decreto a requer a fiscalização preventiva por parte do TC. Na sequência do “chumbo”, Marcelo Rebelo de Sousa terá de devolvê-lo à Assembleia na República.
