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Portugal

Tribunal declara improcedente intimação do SINDEPOR

Sindicato Democrático dos Enfermeiros tinha entregue uma intimação no Supremo tribunal Administrativo sobre a requisição civil pedida pelo Governo.

26 Fevereiro, 2019 - 16:43

Vítor Alvito

O Supremo Tribunal de Administrativo (STA) decidiu declarar improcedente o pedido de intimação apresentado pelo Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal (SINDEPOR), dando assim razão ao Governo neste processo sobre a greve dos enfermeiros dos blocos operatórios.

De acordo com o STA, não havia um pedido “relativo à apreciação da legalidade da greve” e subjacente estava “a questão da legalidade da requisição civil”.

Numa nota o STA faz saber que “a sua improcedência deveu-se, à impossibilidade legal (…) de condenar aquelas entidades [Governo, Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde] à revogação dos actos administrativos contidos na Resolução de Conselho de Ministros”.

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