A regulamentação do ‘lobbying’, as alterações mais polémicas à lei do tabaco e a revisão constitucional são alguns dos ‘dossiers’ que ficam pelo caminho.
A Assembleia da República é hoje dissolvida. A partir de agora e até às eleições, entra em funções a Comissão Permanente, um órgão com menos deputados e com poderes limitados, liderado por Augusto Santos Silva.
Depois de o Presidente da República ter anunciado a sua intenção de dissolver o parlamento e convocar eleições legislativas antecipadas para 10 de março, na sequência da demissão do primeiro-ministro, António Costa, a 07 de novembro, visado numa investigação judicial, os deputados aceleraram a grande maioria dos processos legislativos que estavam em curso, mas alguns foram forçosamente interrompidos. Quando uma iniciativa não termina o processo legislativo no parlamento – o que inclui a votação na generalidade, especialidade e final global – acaba por ‘cair’, tendo que ser novamente apresentada pelos deputados numa próxima legislatura.
Mesmo sabendo que o período temporal era reduzido, o PS ainda desafiou, no início do ano, as restantes bancadas com iniciativas legislativas sobre a regulamentação do ‘lobbying’ a alcançar uma lei antes da dissolução, mas os projetos de lei do PS, PSD, IL e PAN acabaram por ficar pela especialidade, após pedidos de adiamento da IL e do PSD.
Este adiamento levou a uma troca de acusações entre os dois maiores partidos, com o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, a considerar que o PSD cedeu “às pressões” dos interesses que se opõem a esta regulamentação, e o líder de bancada social-democrata, Joaquim Miranda Sarmento, a questionar “a que pressões cedeu o PS” para querer regulamentar o ‘lobbying’ em três dias, depois ter governado durante oito anos.
Outro dos ‘dossiers’ que ficou pelo caminho foi o das alterações que o Governo pretendia adotar para a prevenção e controlo do tabagismo, a propósito da transposição de uma diretiva europeia sobre o tema, que Portugal tinha de aprovar sob pena de ficar em incumprimento.
Uma vez que já não havia tempo para concluir o processo na especialidade, que previa a realização de audições, a 30 de novembro foram apenas aprovadas em votação final global parte dessas alterações, ficando contemplada a equiparação dos cigarros eletrónicos ao tabaco tradicional, e caindo as propostas mais polémicas como a proibição de venda e consumo de tabaco próximo de escolas, em bombas de gasolina ou em esplanadas com alguma cobertura.
Em setembro, a comissão eventual de revisão constitucional até ambicionava terminar os trabalhos antes do final do ano, após várias reuniões a debater alterações artigo a artigo, contudo, a 10 de novembro, três dias após a demissão do primeiro-ministro, os líderes parlamentares do PS e PSD rejeitaram a existência de condições para concluir o processo nesta legislatura.
Qualquer alteração à Constituição tem de ser aprovada por dois terços dos deputados, pelo que, na atual composição parlamentar, tal dependeria do acordo entre PS e PSD.
Na especialidade ficaram ainda dois projetos-lei do PSD e do PAN que pretendiam alterar a lei de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais e ainda uma iniciativa do Livre, que visava consagrar um prazo de 45 dias úteis, a contar da data das eleições, para a remoção de propaganda eleitoral do espaço público.
O PAN tinha também em discussão na especialidade um projeto que pretendia alargar o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e “melhorar o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República”.
Projetos do BE que visavam promover medidas de informação e proteção contra a violência obstétrica, e para a criação de uma Comissão Nacional para os Direitos na Gravidez e no Parto, ou um projeto de lei do PCP pela “criação de uma rede pública de creches” estão também entre as iniciativas que ‘caíram’ com a dissolução.
Já a IL viu interrompido o processo legislativo de um projeto de lei que visava assegurar a “independência das entidades reguladoras através de uma maior autonomia orçamental e dum maior rigor e transparência na escolha do Conselho de Administração”.
Nas semanas após o anúncio de dissolução do parlamento, vários foram os ‘dossiers’ que os deputados se apressaram a finalizar, como um novo texto sobre os metadados, alterações ao regime de concessão da nacionalidade para descendentes de judeus sefarditas, ou o regime excecional proposto pelo Governo que permitirá o voto em mobilidade no dia das eleições europeias sem inscrição prévia, além do direito de voto antecipado.
Os deputados confirmaram também vários diplomas relativos à reforma das ordens profissionais, obrigando o Presidente da República a promulgá-los após um primeiro veto, e no último plenário foi aprovada uma resolução do PS que recomenda ao Governo que lance o concurso para o primeiro troço da linha de alta velocidade Porto-Lisboa até final de janeiro, apenas com a abstenção do Chega.
